----O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual José Riva (PP), ingressou com uma ação ordinária de responsabilidade civil contra o Estado de Mato Grosso e contra o juiz Luis Aparecido Bertolucci, titular da Vara Especializada da Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá. Os advogados do parlamentar pedem ressarcimento por perdas e danos morais a título de indenização em valores que devem ficar a critério do juiz que conduz o processo.----A defesa do parlamentar garante que o magistrado demonstrou parcialidade nos julgamentos de ações de improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público Estadual. Só o MPE já moveu mais de 110 ações civis públicas contra o progressista por conta de supostos atos de improbidade administrativa frente ao Legislativo estadual.
----Riva já foi condenado, em julgamento de mérito, em cinco ações, tendo conseguido reverter apenas uma delas no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Por conta das decisões de Bertolucci, Riva está afastado das funções administrativas e financeiras da Assembleia Legislativa. As sentenças também determinaram a perda dos direitos políticos pelo prazo de oito anos.
----Entretanto, os advogados do deputado garantem que a atual legislação brasileira sustenta que os direitos políticos só podem ser suspensos depois que esse processo for transitado em julgado. Na prática, isso representa, na versão dos advogados, que a perda dos direitos políticos só pode ser aplicada depois que a defesa recorrer em todas as instâncias, até o julgamento do último recurso pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
----O processo foi distribuído para a Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá e será conduzido pelo juiz Hildebrando da Costa Marques.
----Riva já foi condenado, em julgamento de mérito, em cinco ações, tendo conseguido reverter apenas uma delas no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Por conta das decisões de Bertolucci, Riva está afastado das funções administrativas e financeiras da Assembleia Legislativa. As sentenças também determinaram a perda dos direitos políticos pelo prazo de oito anos.
----Entretanto, os advogados do deputado garantem que a atual legislação brasileira sustenta que os direitos políticos só podem ser suspensos depois que esse processo for transitado em julgado. Na prática, isso representa, na versão dos advogados, que a perda dos direitos políticos só pode ser aplicada depois que a defesa recorrer em todas as instâncias, até o julgamento do último recurso pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
----O processo foi distribuído para a Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá e será conduzido pelo juiz Hildebrando da Costa Marques.
