O artigo 69 da Lei federal nº 9394 (LDB) prever a aplicação pelos municípios do percentual mínimo de 25% da receita livre do município em educação. Logo o valor que poderia ser destinado à educação é 66,15 milhões em 2012.
No entanto, o montante destinado à educação, de acordo com a proposta de orçamento do Projeto de Lei nº. 134/2011, é 55,6 milhões. Não ficou claro qual foi o parâmetro usado pela prefeitura para calcular o percentual no Orçamento destinado a educação.
Chicó
