A aposentadoria vitalícia concedida ao ex-deputado, no valor de R$ 20,042 mil por mês desde março deste ano, foi concedida por meio do extinto Fundo de Assistência Parlamentar (FAP). Em sua decisão o magistrado alega que não há urgência para a concessão da liminar e não haverá grandes prejuízos até o julgamento final da ação.
A ação civil pública foi proposta também contra o governo do Estado - para que pare de efetuar o pagamento - e o Fundo de Assistência Parlamentar, que possui 108 beneficiários, mesmo tendo sido extinto em 1995.